Contrato de Prestação de Serviços
Gestão de Boletos
Olá, seja bem-vindo!
Somos a wiipo, nome fantasia da empresa Senior Serviços de Pagamento Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 35.792.705/0001-73, sediada na Rua São Paulo, nº 825, sala 01, bairro Victor Konder, Cidade de Blumenau/SC,
e nos denominaremos de agora em diante de “wiipo” ou simplesmente “Nós”.
Também integra este contrato na qualidade de Contratante, sua empresa, qualificada de acordo com os dados preenchidos
para utilização do serviço, que de agora em diante chamaremos de “Cliente” ou “Você”.
Este Contrato de Prestação de Serviços, o qual chamaremos de “Contrato”, apresenta as regras e condições gerais para ativação
e utilização do serviço de Gestão de Boletos. Pedimos que Você leia com atenção todas as disposições seguintes e caso não
concorde com qualquer trecho deste documento, entre em contato conosco por meio de nossos canais de atendimento
disponíveis no site www.wiipo.com.
1. Aceitação deste Contrato e documentos integrantes
1.1. Integram este Contrato para todos os fins (i) o Plano ofertado pela wiipo e contratado pelo Cliente, (ii) todas as informações
e regras para utilização contidas nos Termos de Uso da Plataforma wiipo
(https://wiipo.senior.com.br/contrato/empresas/termos-uso-plataforma-wiipo-empresas.html), (iii) nossa Política de
Privacidade (https://wiipo.senior.com.br/contrato/politica-privacidade-wiipo.html) e (iv) os Termos de Uso e a Política de
Privacidade da empresa parceira da wiipo para este produto.
1.2. O aceite deste Contrato e dos documentos descritos no item acima poderão ser formalizados por meio eletrônico ou por
qualquer outro meio que se identifique a inequívoca manifestação de sua vontade. Deste modo, Você expressa concordância
com as disposições definidas neste documento, assim como declara ter lido e aceitado integralmente os Termos de Uso da
Plataforma wiipo e de nossa Política de Privacidade.
1.3. Este Contrato poderá ser revisto periodicamente por Nós para adequação ao serviço contratado. A wiipo poderá alterar
este Contrato, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério. Todas as alterações do
Contrato serão comunicadas por Nós a Você, seja por e-mail ou por meio de publicação do novo documento em nosso site,
passando o mesmo a vigorar a partir de referida comunicação ou divulgação.
1.3.1. Nós entendemos que a continuidade do uso do serviço pelo Cliente é interpretada como concordância e aceitação
das alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis. De outro lado, caso o Cliente não concorde
com a modificação, Você pode denunciar este Contrato sem qualquer ônus ou penalidade.
2. Sobre o serviço que o Cliente está contratando
2.1. O produto Gestão de Boletos é um serviço ofertado na Plataforma wiipo, prestado por nossa empresa parceira para este
produto, que possibilita ao Cliente um serviço automatizado de emissão e gerenciamento de boletos.
2.1.1. No produto Gestão de Boletos o Cliente poderá: emitir boletos, solicitar a troca de portador, acompanhar as
emissões, enviar os boletos por e-mail, entre outras funcionalidades disponibilizadas na Plataforma wiipo.
2.2. Conforme será informado a diante no item 3 deste contrato, a ativação deste serviço será realizada apenas mediante a
aceitação, pelo(s) representante(s) legal(is) do Cliente, aos nossos Termos de Uso da Plataforma wiipo e nossa Política de
Privacidade, bem como, dos Termos de Uso da empresa parceira da wiipo para este produto, observadas todas as regras e
previsões estabelecidas em referido item.
2.3. Por se tratar de um serviço regulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, Nós poderemos fazer constantes análises de
ocorrências de fraudes, crimes financeiros ou lavagem de dinheiro quando do uso do produto na Plataforma wiipo e, se Nós
e/ou a empresa Parceira da wiipo para este produto, identificarmos ou entendermos que a atividade do Cliente, possa ou esteja
violando qualquer dispositivo legal, regras do Banco Central do Brasil – BACEN, ou até mesmo, os termos deste Contrato, os
serviços de Gestão de Boletos poderão ser cancelados de forma unilateral por Nós, independentemente de qualquer aviso ou
notificação prévia ao Cliente.
2.5. Os boletos são instrumentos que facilitam o processamento de pagamentos financeiros, cujos valores serão liquidados em
uma conta de pagamento, que é organizada por empresa parceira da wiipo, sendo esta regulada pelo Banco Central do Brasil
– BACEN e imediatamente repassados para conta indicada pelo Cliente no momento da contratação do produto, se assim ele
optar. O acesso e operacionalização desta conta de pagamento será realizado integralmente pelo Cliente, o que se aplica as
premissas da lei geral de proteção de dados e, também, do sigilo bancário.
2.6. Ao final de cada dia útil (após as 17hs) os valores arrecadados na conta de pagamento do Cliente serão transferidos para
as contas bancárias definidas pelo Cliente durante o processo de onboarding ou a qualquer tempo. Somente serão aceitas
contas de mesma titularidade, ou seja, do próprio Cliente.
3. Condições para que o Cliente utilize o serviço
3.1. Para que o serviço de Gestão de Boletos possa ser utilizado por Você e disponibilizado por Nós, o Cliente, por seu(s)
representante(s) legal(is), deverá expressamente anuir com nossos Termos de Uso da Plataforma wiipo e nossa Política de
Privacidade, bem como, dos Termos de Uso da empresa parceira da wiipo para este produto.
3.2. O cliente deverá nos enviar todos os documentos necessários para seu cadastro inicial, promovendo o aceite nas condições
deste Contrato, mediante ativação do produto em e-mail com o Plano escolhido, que será encaminhado por Nós ao(s)
representante(s) legal(is) do Cliente, indicado(s) no momento do cadastramento.
3.2.1. Esclarecemos que somente após a aprovação do cadastro do Cliente pela empresa parceira da wiipo para
operacionalização este produto, é que a ativação do produto estará efetivamente concluída.
3.3. Caso Nós e/ou nosso Parceiro para este produto, identifiquemos qualquer informação incorreta ou inverídica em seu
cadastro, caso Você omita ou recuse enviar os documentos comprobatórios eventualmente requeridos, ou ainda, caso seja
identificado qualquer óbice a efetivação de seu cadastro, Nós e/ou nosso Parceiro, sem prejuízo de outras medidas que
entendermos necessárias e oportunas, poderemos deixar de fornecer e/ou suspender, ainda que temporariamente, os serviços
previstos neste Contrato, não gerando a Você qualquer tipo de indenização ou ressarcimento no âmbito deste Contrato. Nestas
hipóteses, comprometemo-nos em lhe comunicar quanto nossa decisão.
3.4. Na hipótese de eventual rescisão do contrato de parceria firmado entre a wiipo e o(s) Parceiros utilizados para oferta deste
produto, Nós nos comprometemos a avisá-lo e a fornecer o serviço por conta própria ou através de terceiros, permanecendo
o serviço objeto deste Contrato em vigor e sendo prestado pela wiipo.
3.5. Esclarecemos que após o aceite em nossos Termos de Uso e Política de Privacidade, o compartilhamento dos dados do
Cliente com a empresa Parceira da wiipo para este produto, será realizado por meio de integrações de sistemas de tecnologia
entre a nossa plataforma com o software de gestão empresarial utilizado por Você. Além disso, Nós lhe comunicaremos quando
da disponibilização de novas versões da nossa plataforma, ou sobre sua modificação sistêmica e seus procedimentos, ou ainda,
sobre eventual dificuldade de ajustar ou superar obrigações que afetem a continuidade deste Contrato.
3.5.1. Caso o Cliente queira cessar os serviços e solicitar, expressamente, a preservação, ajuste ou exclusão dos seus dados
pessoais, Nós nos comprometemos a executar este pedido, desde que sejam dados passíveis de remoção.
3.6. As informações do Cliente fornecidas para cadastro são de responsabilidade do próprio Cliente e, na hipótese de existir
qualquer equívoco nestas informações e, por consequência, acarrete questionamentos regulatórios, Nós não nos
responsabilizaremos por eventuais danos ou prejuízos em razão de tal fato, mas, nos comprometemos a prontamente
promover os ajustes nas informações apresentadas por nosso serviço, tão logo receba do Cliente a base de dados
ajustada/corrigida.
3.7. A utilização por Nós e/ou por nosso(s) Parceiro(s) da base de dados do Cliente possui como único objetivo a promoção
do serviço objeto deste Contrato, sendo que a utilização para qualquer outra finalidade, apenas será realizada caso haja
expressa autorização pelo Cliente.
4. O valor que o Cliente pagará pelo serviço
4.1. O Pagamento do serviço de Gestão de Boletos é sensível ao volume de boletos emitidos e liquidados, de acordo com as
regras específicas do Plano contratado por Você.
5. Limites do Contrato entre a wiipo e o Cliente
5.1. Este Contrato visa a prestação de um serviço ao Cliente e, portanto, não implica em qualquer vínculo empregatício entre
si, tampouco entre quaisquer profissionais, sócios, administradores, representantes, prepostos, funcionários, empregados,
associados, parceiros, agentes ou distribuidores da wiipo e do Cliente.
5.2. Tanto a wiipo quanto o Cliente serão exclusivamente responsáveis pelo pagamento de todas as despesas relativas aos seus
respectivos colaboradores, inclusive de natureza trabalhista ou previdenciária, permanecendo as Partes isentas de qualquer
responsabilidade ou obrigação com relação a qualquer funcionário, prepostos ou colaborador, que não, os seus.
5.2.1. Assim, a wiipo e o Cliente, ambos na qualidade de empregadores, assumem a obrigação de suportar espontânea e
integralmente todos os gastos relativos a processos administrativos e judiciais, de qualquer natureza, principalmente
reclamações trabalhistas, que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados, incluindo honorários advocatícios,
condenações em quaisquer verbas, além de custas e despesas judiciais.
6. Confidencialidade deste Contrato
6.1. A wiipo e o Cliente, assim como seus sócios, administradores, prepostos e empregados e quaisquer terceiros que
participem da execução do objeto do presente Contrato, obrigam-se a manter durante a vigência deste Contrato e por mais 5
(cinco) anos contados de seu término, total confidencialidade em relação as informações obtidas em razão da execução dos
serviços deste Contrato, incluindo aquelas relacionadas às atividades, segredos sobre seu negócio, suas estratégias de
negócios, seus produtos e serviços em desenvolvimento, seus dados financeiros e estatísticos, suas negociações em
andamento, suas informações sobre softwares, entre outras.
6.1.1. Caso o dever de sigilo disposto nesta cláusula seja violado por qualquer das Partes, a parte infratora ficará obrigada
a pagar à parte prejudicada indenização apurada em juízo à título de perdas e danos.
6.2. As informações que já forem de domínio público não serão consideradas confidenciais, portando, não se aplicará qualquer
vedação legal ou contratual quanto à sua divulgação.
6.3. A confidencialidade é também um pressuposto da cessão da base de dados entre a wiipo e o Cliente.
6.4. Nós poderemos divulgar dados e/ou outras informações obtidas em razão deste Contrato, mediante necessidade
decorrente de processo judicial ou administrativo, por recebimento de ordem e/ou requerimento de autoridades, tais como,
mas não se limitando a, Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil – BACEN e Conselho de Controle de Atividades
Financeiras – COAF, comprometendo-nos nestes casos, a informar ao Cliente sobre a requisição e/ou ordem de envio de
informações recebida.
7. Vigência contratual
7.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, a contar da ativação do serviço por Você, podendo ser rescindido por
qualquer das Partes, a qualquer momento, mediante comunicação por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias,
permanecendo vigentes durante o período de aviso prévio todas as obrigações havidas entre as Partes, bem como todas as
previsões contidas nas regras do plano contratado por Você.
7.2. A resilição ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades, ressalvadas as obrigações contratuais
pendentes, que deverão ser cumpridas até o seu término, na forma deste Contrato.
7.3. Se operará a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de decretação de falência, pedido de recuperação
judicial ou extrajudicial ou insolvência civil seja da wiipo ou do Cliente e/ou pelo descumprimento de qualquer das obrigações
estabelecidas neste Contrato por qualquer das Partes.
7.4. A wiipo e o Cliente poderão solicitar a rescisão deste Contrato, sem a exigência de qualquer reparação, quando ocorrer
situações de caso fortuito e força maior.
8. Outras informações que entendemos relevantes
8.1. Este Contrato não atribui exclusividade entre a wiipo, seu(s) Parceiro(s) e o Cliente, o que nos permite oferecer, a nosso
critério, este mesmo serviço à outras empresas.
8.2. A wiipo e o Cliente concordam que nenhum atraso ou omissão, implicará ou poderá ser interpretado como sua renúncia
ou como novação, ou impedirá a execução deste Contrato; a renúncia, por qualquer das Partes, de qualquer desses direitos,
não será válida a menos que seja concedida por escrito.
8.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais,
sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes
em conformidade com a legislação aplicável.
8.4. Caso exista alguma oscilação ou erro no funcionamento do serviço, Nós comunicaremos imediatamente ao Cliente, que,
desde já, fica ciente de que usaremos de nossos melhores esforços para ajustar qualquer infortúnio no menor prazo possível.
8.5. Uma vez contratado o produto, Você receberá as chaves de segurança que o identificam de forma única, sendo que é de
sua responsabilidade prezar pelo armazenamento seguro destas chaves. Você declara e nos assegura que não irá utilizar as
chaves de segurança para qualquer meio ilícito, responsabilizando-se por qualquer uso e emissão a partir de referidas chaves.
8.6. Você nos autoriza, desde já, a utilizar seu nome, marca, e /ou respectivo logotipo e/ou logomarca, em campanhas
publicitárias desenvolvidas internamente ou por terceiros contratados.
8.7. O Cliente declara que não desenvolve as seguintes atividades: (i) tráfico de drogas, (ii) crimes ou objeto de crimes de
qualquer natureza; (iii) comércio de arma e/ou (iv) prostituição, sendo que as atividades mencionadas nesta cláusula possuem
caráter meramente exemplificativo, podendo ser estabelecidas pela wiipo outras atividades vedadas e entendidas como
inadequadas ou ilegais.
8.8. Os avisos, notificações ou quaisquer outras comunicações relacionadas a este Contrato, serão realizadas por meio de canais
de atendimento disponíveis em nosso site, ou ainda, diretamente pela Plataforma wiipo.
8.9. Este Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores a qualquer título.
9. Veja como dirimir eventual conflito
9.1. A wiipo e o Cliente concordam que este Contrato não deverá prejudicá-los. Deste modo, caso exista qualquer conflito
decorrente desta contratação, este deverá ser dirimido no Foro da Comarca do Município de Blumenau, Estado de Santa
Catarina. Sem prejuízo do disposto nesta cláusula, para solução de eventuais conflitos relacionados a este Contrato, nos
colocamos à sua disposição por meio dos canais de atendimento disponíveis no site www.wiipo.com., que funcionam em dias
úteis e no horário comercial.
